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TEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
STF garante uso INTEGRAL DOS PLANOS DE MINUTO para celular - URGENTE
A maioria das operadoras de telefone celular vende planos de minutos. Se o cliente falar mais do que contratou, paga a diferença. Se falar menos, perde o tempo que sobrou. E não recebe de volta o que pagou a mais. Um advogado do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra isso – e ganhou.
O advogado José Roberto Soares de Oliveira tinha um plano de 650 minutos com a empresa Vivo, mas usava apenas a metade. Oliveira, que também é presidente de uma associação de assistência ao consumidor, conseguiu a transferência do tempo excedente em ligações para o mês seguinte.
O juiz entendeu que, se a companhia pode cobrar quando o número de chamadas que passa do limite contratado, tem que prestar o serviço que foi pago e não foi usado. Segundo o advogado, se ele já pagou, então tem direito a usar o serviço, no tempo que quiser.
Efeito
Todo mês a atendente comercial Andressa de Souza Braga faz as contas. Ela tem uma conta de celular pós-pago para falar 180 ao telefone. Normalmente, gasta menos do que o tempo contratado: cerca de 150 minutos.
Ela é obrigada a usar o resto do crédito ou pode perdê-lo. Por isso, pede à operadora que lhe envie mensagens avisando quantos minutos já usou. É clientes como ela que a uma decisão judicial deu ganho de causa ao advogado pode ajudar.
STF
A briga entre Oliveira e a Vivo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, agora, não cabe mais recurso contra a decisão. O juiz também condenou a empresa de telefonia a pagar cinco salários mínimos ao cliente por danos morais.
A sentença abre caminho para que outros consumidores possam vir a receber os mesmos benefícios. Por meio de nota, a empresa Vivo disse que o caso mostrado pela reportagem foi isolado. A companhia afirma que segue todas as determinações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).